Termos de Uso e Contrato de Assinatura

1. Objeto e Definições

Estes Termos de Uso e Contrato de Assinatura ("Termos") regulam a contratação e o uso do GiroFiscal, plataforma de software como serviço (SaaS) fornecida por IAGENCY DIGITAL CONSULTORIA EM TI LTDA, inscrita no CNPJ 61.528.700/0001-48, com sede na Rua Rio de Janeiro, 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040 ("IAgency" ou "Fornecedora"). "GiroFiscal" é a marca e o nome do produto/plataforma fornecido pela IAgency.

O GiroFiscal é uma ferramenta de software que lê o extrato bancário fornecido pelo cliente (arquivo CSV), identifica operações e emite Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) em lote pelo Sistema Nacional da NFS-e (Sefin Nacional), assinando cada nota digitalmente com o certificado digital A1 do próprio cliente.

Definições

• "Cliente", "Assinante" ou "Usuário": a pessoa jurídica ou física que se cadastra e utiliza o GiroFiscal como emitente das notas.
• "Fornecedora" ou "IAgency": IAGENCY DIGITAL CONSULTORIA EM TI LTDA, titular do produto e responsável pela operação da Plataforma.
• "Serviço", "Plataforma" ou "GiroFiscal": o software GiroFiscal, acessível em https://app.girofiscal.com.br.
• "NFS-e": Nota Fiscal de Serviço eletrônica emitida pelo cliente por meio do Serviço.
• "Certificado A1": certificado digital do tipo A1 de titularidade do cliente, utilizado para assinar as notas do próprio cliente.
• "Modo teste": ambiente de homologação (produção restrita) em que as notas emitidas NÃO têm valor legal.
• "Produção": ambiente em que as notas emitidas têm valor legal, desbloqueado após o pagamento da assinatura.

2. Cadastro e Conta

Para usar o Serviço, o cliente deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, e-mail, CNPJ, inscrição municipal e endereço fiscal. O cliente é o único responsável pela veracidade e pela atualização desses dados.

O cadastro é destinado a pessoas jurídicas (ou pessoas físicas equiparadas) que exerçam atividade sujeita à emissão de NFS-e. Ao se cadastrar, o cliente declara ter capacidade e poderes para contratar em nome da empresa que representa.

A senha de acesso é pessoal e intransferível. O cliente é integralmente responsável por mantê-la em sigilo e por todas as ações praticadas em sua conta. A senha é armazenada de forma protegida, com hash Argon2id — a Fornecedora não tem acesso à senha em texto claro. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o cliente deve alterar a senha imediatamente e comunicar o suporte.

No momento do aceite destes Termos e em eventos de segurança, a Fornecedora registra metadados como data, hora, endereço IP e identificação do navegador (user-agent), a fim de comprovar o aceite e proteger a conta, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

O cliente não deve compartilhar credenciais nem permitir o acesso de terceiros não autorizados à sua conta.

3. Como o Serviço Funciona

O fluxo de uso do GiroFiscal segue, em síntese, as etapas abaixo. Todas as configurações fiscais são definidas e de responsabilidade do cliente.

• Configuração: o cliente configura o serviço prestado, o código de tributação, a base de cálculo e a alíquota conforme orientação do seu contador.
• Upload do extrato: o cliente carrega o extrato bancário em CSV, do qual o Serviço identifica as operações a serem faturadas.
• Revisão: o cliente revisa as operações e os valores antes de confirmar a emissão. A conferência prévia é responsabilidade do cliente.
• Emissão: confirmada a revisão, o Serviço monta as notas, assina cada uma com o certificado A1 do próprio cliente e as transmite ao Sistema Nacional da NFS-e (Sefin Nacional).
• Histórico: o cliente pode consultar as notas emitidas, os XMLs e as DANFSe geradas.

Exemplo de modelo de uso, configurável e de responsabilidade do cliente: uma nota por Pix recebido, com base de cálculo sobre o spread da operação (por exemplo, 0,5%). O GiroFiscal apenas executa a configuração definida pelo cliente; não sugere nem valida a adequação fiscal do modelo.

4. Responsabilidade Fiscal do Cliente

A Fornecedora NÃO é escritório de contabilidade, NÃO presta consultoria contábil, tributária ou fiscal e NÃO opina sobre a adequação da configuração escolhida pelo cliente. A Plataforma apenas executa, de forma automatizada, os parâmetros que o próprio cliente definiu.

A Fornecedora NÃO se responsabiliza por autuações, multas, juros, glosas, encargos, tributos devidos ou por qualquer interpretação, entendimento ou exigência de autoridade fiscal decorrente das notas emitidas ou dos dados informados pelo cliente. Notas emitidas com dados incorretos, classificação inadequada ou fora das regras fiscais aplicáveis são de responsabilidade exclusiva do cliente.

5. Certificado Digital

Para assinar as notas, o cliente fornece à Plataforma o seu certificado digital A1 e a respectiva senha. Ao carregá-los, o cliente autoriza expressamente o GiroFiscal a utilizar o certificado A1 EXCLUSIVAMENTE para assinar as NFS-e do próprio cliente, no âmbito do Serviço, e para nenhuma outra finalidade.

O certificado e a senha do certificado são armazenados de forma cifrada, com criptografia AES-256-GCM em esquema de envelope (chave de dados protegida por chave-mestra). O certificado é utilizado apenas no momento da assinatura das notas do cliente.

O cliente declara ser o legítimo titular do certificado e ter poderes para utilizá-lo. O cliente pode, a qualquer momento, remover o certificado da Plataforma ou revogar a autorização de uso, cessando as futuras emissões que dele dependam. Ao término da relação contratual ou a pedido do cliente, o certificado e a respectiva senha são eliminados de forma segura, salvo quando sua retenção for exigida por obrigação legal. A guarda, a validade e a renovação do certificado são de responsabilidade do cliente.

6. Planos, Preços e Pagamento

Modo teste (gratuito)

No modo teste, gratuito, as notas são emitidas em ambiente de homologação (produção restrita) e NÃO têm valor legal. Servem apenas para conferência e validação do funcionamento antes da contratação.

Assinatura

A emissão de notas com valor legal (ambiente de produção) é desbloqueada mediante assinatura, no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) por mês, com cobrança recorrente.

A cobrança é de titularidade da IAgency (Fornecedora). O processamento do pagamento é realizado pela Stripe, na condição de processadora de pagamento, sujeito aos termos e condições próprios dela. O GiroFiscal NÃO armazena dados de cartão de crédito — esses dados são coletados e retidos diretamente pela Stripe.

A assinatura é renovada automaticamente a cada mês, com nova cobrança na mesma periodicidade, até que o cliente a cancele. Eventuais reajustes de preço serão comunicados previamente e passarão a valer no ciclo seguinte ao aviso.

7. Cancelamento, Reembolso e Direito de Arrependimento

O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel da Plataforma, sem multa. Após o cancelamento, o acesso ao ambiente de produção permanece disponível até o fim do período já pago, quando então a renovação automática deixa de ocorrer.

Não há reembolso proporcional de período de assinatura já iniciado, ressalvado o direito de arrependimento previsto em lei quando aplicável.

8. Disponibilidade e Ausência de Garantia de Resultado

A Fornecedora empenha seu melhor esforço para manter o Serviço disponível e funcional. Contudo, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a um fim específico.

A emissão de notas depende de sistemas de terceiros e do poder público — em especial do Sistema Nacional da NFS-e (Sefin Nacional). Indisponibilidades, lentidão, rejeições, mudanças de regra ou falhas nesses sistemas externos estão fora do controle do GiroFiscal e podem impedir ou atrasar a emissão. O GiroFiscal não garante que toda nota será aceita pela Sefin, uma vez que a aceitação depende da validade dos dados e das regras do órgão.

Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por causas alheias à vontade da Fornecedora. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Fornecedora perante o cliente, por qualquer causa relacionada ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente à IAgency nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que der origem à responsabilidade.

A Fornecedora não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de falha do cliente, nem por prejuízos resultantes de: (i) dados incorretos, incompletos ou inverídicos fornecidos pelo cliente; (ii) configuração fiscal definida pelo cliente ou por seu contador; (iii) autuações, multas ou exigências fiscais; (iv) falhas, indisponibilidades ou rejeições de sistemas de terceiros ou do poder público, como a Sefin Nacional.

As limitações desta cláusula não afastam nem restringem direitos que a legislação de proteção ao consumidor reconheça como irrenunciáveis, nem a responsabilidade por dolo, quando aplicável. Havendo relação de consumo, prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

10. Uso Aceitável e Suspensão

O cliente se compromete a usar o Serviço de forma lícita, apenas para emitir notas de operações reais e legítimas, com dados verdadeiros, e a não empregar a Plataforma para fraude fiscal, lavagem de dinheiro, simulação de operações, emissão de notas falsas ou qualquer finalidade ilícita.

É vedado ao cliente: (i) tentar burlar, sobrecarregar ou comprometer a segurança do Serviço; (ii) acessar áreas ou dados de outros clientes; (iii) fazer engenharia reversa, copiar ou explorar o software fora do uso contratado; (iv) utilizar certificado digital de terceiros sem autorização.

A Fornecedora poderá suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de indício de uso indevido, fraude, violação destes Termos ou determinação legal, preservando os dados na medida exigida por obrigação legal. Sempre que possível e cabível, o cliente será previamente notificado.

11. Propriedade Intelectual

O software GiroFiscal, incluindo seu código, arquitetura, interface, marca e demais elementos, é de titularidade exclusiva da IAgency (IAGENCY DIGITAL CONSULTORIA EM TI LTDA). A assinatura concede ao cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao acesso e uso do Serviço conforme estes Termos, sem transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.

Os dados do cliente, os extratos carregados e as notas fiscais emitidas (XML e DANFSe) pertencem ao cliente. O GiroFiscal os trata apenas para prestar o Serviço e para cumprir obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e está detalhado na Política de Privacidade e no Adendo de Tratamento de Dados (DPA), que integram estes Termos.

• Quanto aos dados cadastrais do próprio cliente/usuário, a IAgency atua como CONTROLADORA, com base na execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD) e no cumprimento de obrigações legais e regulatórias (art. 7º, II).
• Quanto aos dados de terceiros (tomadores/pagadores) que constam nos extratos carregados pelo cliente, a IAgency atua como OPERADORA, tratando tais dados exclusivamente sob instrução do cliente e para a finalidade de emitir as notas; nesse caso, o CLIENTE é o CONTROLADOR e responde pela base legal do tratamento (em regra, o cumprimento de sua própria obrigação legal de emitir a nota fiscal).
• Os XMLs das notas e as DANFSe são retidos por 5 (cinco) anos, em cumprimento de obrigação legal de natureza fiscal.

A Fornecedora adota medidas de segurança razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados, nos termos do art. 46 da LGPD, incluindo: armazenamento de senhas com hash Argon2id; cifragem do certificado digital e de sua senha com AES-256-GCM (envelope de chaves); comunicação com a Sefin por mTLS; tráfego por HTTPS/TLS; e sessões opacas em banco de dados, revogáveis. Nenhuma medida de segurança é capaz de eliminar por completo os riscos inerentes à transmissão e ao armazenamento de dados. A Fornecedora utiliza os subprocessadores Stripe (pagamentos), Hostinger (hospedagem em VPS no Brasil) e Resend (e-mail transacional), listados no DPA. A transmissão das notas à Sefin Nacional / Receita é destino legal e obrigatório da emissão fiscal, não constituindo subprocessamento comercial.

Dúvidas e solicitações de titulares de dados podem ser encaminhadas ao Encarregado (DPO) pelo e-mail dpo@girofiscal.com.br.

13. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações não materiais entram em vigor a partir da publicação da versão revisada na Plataforma.

Em caso de alterações materiais — que afetem significativamente direitos, obrigações ou preços —, o cliente será avisado com antecedência razoável, por e-mail ou aviso na Plataforma, e poderá ser solicitado novo aceite. O uso continuado do Serviço após a vigência da nova versão implica concordância com os Termos atualizados. Se não concordar, o cliente pode cancelar a assinatura na forma da Seção 7.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo, quando o cliente se enquadrar como consumidor, do direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

15. Contato

Para dúvidas, suporte ou exercício de direitos, utilize os canais abaixo.

• Fornecedora: IAGENCY DIGITAL CONSULTORIA EM TI LTDA — CNPJ 61.528.700/0001-48
• Endereço: Rua Rio de Janeiro, 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040
• Contato geral: contato@girofiscal.com.br
• Suporte: suporte@girofiscal.com.br
• Telefone: (44) 99953-2494
• Encarregado de Dados (DPO): dpo@girofiscal.com.br
• Site institucional: https://girofiscal.com.br — Aplicação: https://app.girofiscal.com.br

Documento vigente a partir de 2 de julho de 2026.